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Quais as limitações ao exercício dos direitos dos condóminos?

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É especialmente vedada aos condóminos:

  • Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício;

  • Destinar a sua fração a usos ofensivos dos bons costumes;

  • Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;

  • Praticar quaisquer atos ou atividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição;

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